Procuradoria-Geral de MS divulga Manual de Conduta Eleitoral aos agentes públicos
O manual traz ainda período em que é vedado nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, remover, transferir ou exonerar servidor público.
Buscando orientar políticos e servidores do estado, a Procuradoria-geral de Mato Grosso do Sul, publicou em Diário Oficial a resolução da nova edição do Manual de Conduta Eleitoral atualizado para 2024.
O Manual serve para orientar os agentes públicos estaduais diante das eleições municipais de 2024, ditando as condutas que podem ou não ser praticadas, neste ano, “sem se esquecer da advertência de que o abuso de poder representa conduta permanentemente vedada a todos”.
O abuso de poder político caracteriza-se “pela exploração da máquina administrativa ou de recursos estatais em proveito de candidatura, ainda que aparentemente haja benefício à população”.
O manual traz ainda período em que é vedado nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, remover, transferir ou exonerar servidor público.
A cartilha é destinada aos agente públicos que engloba, os agentes políticos, os servidores titulares de cargos públicos; estagiários contratados ou voluntários; os gestores de negócios públicos; os que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público).
Para conferir o manual, acesse pge.ms.gov.br.
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