Alterações na ‘Lei do Silêncio’ da Capital será debatida na próxima semana em Audiência Pública na Câmara

A Câmara de Vereadores de Campo Grande realiza na próxima quarta-feira, 17 de maio, uma audiência pública para discutir o projeto de lei complementar n. 859/23, que visa alterar a chamada Lei do Silêncio na Capital. A Casa de Lei visa debater legislação criada a mais de 25 anos, em março de 1996, e, revisada, mas piorada em 2018, sendo que produziu quase que a extinção da vida noturna da Capital, com bares fechando pois exigências eram ou são demais.

O debate antecede nova aprovação no próprio Legislativo de ‘novo’ projeto, mas de autoria do Poder Executivo Municipal. A nova ou revisão da legislação vigente estabelece normas, critérios e procedimentos para o planejamento e a fiscalização de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma que gerem perturbação sonora.

Contudo, entre as novas regras propostas pela Prefeitura, estão o aumento no valor das multas, alteração de horários, que ainda não se sabe ou consta de maior lastro aos comerciantes e uma melhora na vida noturna da cidade. Mas, já consta maior cobrança em relação às responsabilidades dos empreendimentos.

O som baixo, horário reduzido antes da meia noite passou a ser sinônimo de portas fechadas para os empresários do ramo de entretenimento em Campo Grande. Os estabelecimentos abertos ou sem um investimentos em caras acústicas, que retirasse o ‘barulho’ para área externa, onde a música ao vivo era o carro-chefe sentiram e ainda sentem os efeitos da derrubada da lei municipal que estabelecia até 90 decibéis de limite sonoro no período noturno.

MPE e Justiça complicaram

No dia 28 de março de 2018, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) decidiu, por unanimidade, pela extinção de uma série de então alterações feitas no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996. As alterações atenuavam as exigências relativas ao combate à poluição sonora.

Contudo, a complicação de ‘menos barulho’ foram propostas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

A principal mudança foi a redução do limite sonoro permitido em alguns estabelecimentos noturnos. A lei municipal aceita som mecânico e ao vivo de até 90 decibéis. Sem esta normatização, passa a vigorar o previsto pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de 45 decibéis. Essa referência de volume é equivalente a um burburinho no cinema antes do filme.

Assim, so comerciantes foram desistindo de manter o estabelecimento em funcionamento depois da decisão do TJ. Campo Grande, com exceção de boates, que já tem que ser obrigatoriamente construída com acústica total, não tem vida noturna após a meia noite e quiça mesmo logo após as 22 horas, onde na real a Lei do Silêncio passa a vigorar.

Serviço

O debate acontece no Plenário Oliva Enciso, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.

O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Otávio Trad (presidente), William Maksoud (vice), Clodoilson Pires, Paulo Lands e Papy.